Leis de proteção animal em Rodeio
As regras que protegem cães e gatos em Rodeio: as da própria cidade e as do país e de Santa Catarina, que valem aqui também.
Leis de Rodeio
- Lei nº 2.302/2024 · Cria o Censo Animal, que conta de tempos em tempos os cães e gatos da cidade para orientar as políticas de bem-estar animal.Abrir
- Lei complementar nº 121/2023 · Código de Posturas. Proíbe animais soltos nas ruas e os maus-tratos, regula a condução de cães (arts. 87 a 93) e só permite fogos sem estampido (art. 70).Abrir
- Lei nº 2.192/2021 · Cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA) e o fundo que paga o controle populacional, o registro e o cuidado de cães e gatos.Abrir
- Lei nº 2.173/2021 · Proíbe maus-tratos e crueldade contra animais, diz o que conta como maus-tratos e fixa multas.Abrir
- Lei nº 2.174/2021 · Cria o Dezembro Verde, campanha anual contra o abandono e a favor da adoção e da guarda responsável.Abrir
Leis federais
- Constituição Federal, art. 225 · Proíbe práticas que submetam os animais a crueldade (§ 1º, VII).Abrir
- Lei nº 9.605/1998 · Lei de Crimes Ambientais. Pelo art. 32, maltratar, ferir ou mutilar animal doméstico é crime, com detenção de 3 meses a 1 ano e multa.Abrir
- Lei nº 14.064/2020 · Lei Sansão. Quando a vítima é cão ou gato, a pena por maus-tratos passa a ser reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.Abrir
- Lei nº 15.150/2025 · Fazer ou permitir tatuagem ou piercing com fim estético em cão ou gato tem a mesma pena dos maus-tratos.Abrir
- Lei nº 13.426/2017 · Controle de natalidade de cães e gatos por castração, com prioridade para quem vive em comunidades de baixa renda e campanhas de guarda responsável.Abrir
- Lei nº 14.228/2021 · Proíbe centros de zoonoses e canis públicos de matar cães e gatos. Só é permitida a eutanásia por doença grave ou incurável, com laudo do responsável técnico.Abrir
Leis de Santa Catarina
- Lei estadual nº 12.854/2003 · Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina. Proíbe, entre outras coisas, agredir os animais e mantê-los em lugar sujo ou sem espaço, ar e luz suficientes.Abrir
- Lei estadual nº 17.485/2018 · Reconhece cães, gatos e cavalos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia.Abrir
Os resumos são do Vale Muito Proteger. O que vale é o texto oficial, no link de cada lei. As leis de todas as cidades estão em Legislação.