Leis de proteção animal em Gaspar
As regras que protegem cães e gatos em Gaspar: as da própria cidade e as do país e de Santa Catarina, que valem aqui também.
Leis de Gaspar
- Lei nº 4.521/2025 · Obriga placas contra o abandono de animais em praças, parques e entradas da cidade, avisando que abandonar é crime e onde denunciar.Abrir
- Lei complementar nº 177/2023 · Proíbe fogos de artifício com estampido em áreas públicas e em eventos públicos e privados. Os de baixo ruído continuam permitidos.Abrir
- Lei nº 4.203/2022 · Calendário de datas da cidade. Inclui o Dezembro Verde, contra o abandono de animais, e o Dia da Pessoa Protetora dos Animais, em 4 de outubro.Abrir
- Lei nº 4.160/2021 · Detalha o que conta como maus-tratos, incluindo abandono na rua, tatuagem e piercing, e permite convênios para fiscalizar.Abrir
- Lei nº 3.934/2018 · Código Ambiental. Garante proteção especial aos animais (art. 17) e torna infração maltratar, ferir ou mutilar animais domésticos (art. 68).Abrir
Leis federais
- Constituição Federal, art. 225 · Proíbe práticas que submetam os animais a crueldade (§ 1º, VII).Abrir
- Lei nº 9.605/1998 · Lei de Crimes Ambientais. Pelo art. 32, maltratar, ferir ou mutilar animal doméstico é crime, com detenção de 3 meses a 1 ano e multa.Abrir
- Lei nº 14.064/2020 · Lei Sansão. Quando a vítima é cão ou gato, a pena por maus-tratos passa a ser reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.Abrir
- Lei nº 15.150/2025 · Fazer ou permitir tatuagem ou piercing com fim estético em cão ou gato tem a mesma pena dos maus-tratos.Abrir
- Lei nº 13.426/2017 · Controle de natalidade de cães e gatos por castração, com prioridade para quem vive em comunidades de baixa renda e campanhas de guarda responsável.Abrir
- Lei nº 14.228/2021 · Proíbe centros de zoonoses e canis públicos de matar cães e gatos. Só é permitida a eutanásia por doença grave ou incurável, com laudo do responsável técnico.Abrir
Leis de Santa Catarina
- Lei estadual nº 12.854/2003 · Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina. Proíbe, entre outras coisas, agredir os animais e mantê-los em lugar sujo ou sem espaço, ar e luz suficientes.Abrir
- Lei estadual nº 17.485/2018 · Reconhece cães, gatos e cavalos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia.Abrir
Os resumos são do Vale Muito Proteger. O que vale é o texto oficial, no link de cada lei. As leis de todas as cidades estão em Legislação.