Leis de proteção animal em Brusque
As regras que protegem cães e gatos em Brusque: as da própria cidade e as do país e de Santa Catarina, que valem aqui também.
Leis de Brusque
- Lei nº 4.803/2025 · Proíbe abandonar cães e gatos, com multa, e paga a quem denunciar 20% da multa recolhida.Abrir
- Lei nº 4.649/2024 · Permite que o Fundo do Meio Ambiente receba as multas da causa animal e pague bem-estar, fiscalização de maus-tratos e castração.Abrir
- Lei nº 4.648/2024 · Põe a FUNDEMA à frente da política de proteção animal, de combate aos maus-tratos e de controle populacional.Abrir
- Lei complementar nº 380/2023 · Proíbe soltar fogos com estampido e balões em toda a cidade, com multa.Abrir
- Lei nº 4.563/2023 · Obriga quem maltrata um animal a pagar o tratamento veterinário, inclusive ressarcindo o município ou as ONGs.Abrir
- Lei nº 4.175/2018 · Atualiza as multas por maus-tratos e por abandono de cães e gatos.Abrir
- Lei nº 3.928/2015 · Faz as campanhas de castração atenderem cães e gatos, de preferência as fêmeas.Abrir
- Lei nº 3.426/2011 · Lei principal de bem-estar animal da cidade: controle populacional de cães e gatos e posse responsável.Abrir
Leis federais
- Constituição Federal, art. 225 · Proíbe práticas que submetam os animais a crueldade (§ 1º, VII).Abrir
- Lei nº 9.605/1998 · Lei de Crimes Ambientais. Pelo art. 32, maltratar, ferir ou mutilar animal doméstico é crime, com detenção de 3 meses a 1 ano e multa.Abrir
- Lei nº 14.064/2020 · Lei Sansão. Quando a vítima é cão ou gato, a pena por maus-tratos passa a ser reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.Abrir
- Lei nº 15.150/2025 · Fazer ou permitir tatuagem ou piercing com fim estético em cão ou gato tem a mesma pena dos maus-tratos.Abrir
- Lei nº 13.426/2017 · Controle de natalidade de cães e gatos por castração, com prioridade para quem vive em comunidades de baixa renda e campanhas de guarda responsável.Abrir
- Lei nº 14.228/2021 · Proíbe centros de zoonoses e canis públicos de matar cães e gatos. Só é permitida a eutanásia por doença grave ou incurável, com laudo do responsável técnico.Abrir
Leis de Santa Catarina
- Lei estadual nº 12.854/2003 · Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina. Proíbe, entre outras coisas, agredir os animais e mantê-los em lugar sujo ou sem espaço, ar e luz suficientes.Abrir
- Lei estadual nº 17.485/2018 · Reconhece cães, gatos e cavalos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia.Abrir
Os resumos são do Vale Muito Proteger. O que vale é o texto oficial, no link de cada lei. As leis de todas as cidades estão em Legislação.