Leis de proteção animal em Blumenau

As regras que protegem cães e gatos em Blumenau: as da própria cidade e as do país e de Santa Catarina, que valem aqui também.

Leis de Blumenau

Lei complementar nº 1.648/2025 · Atualiza o Código de Proteção Animal, reconhece os animais como seres que sentem e obriga o tutor a cadastrar cães e gatos no SinPatinhas.Abrir
Lei complementar nº 1.634/2025 · Define o animal comunitário e obriga o poder público a mantê-lo onde vive, com veterinário, castração, vacina e microchip.Abrir
Lei complementar nº 1.378/2021 · Proíbe coleira de choque e enforcador pontiagudo em cães (com exceção, desde 2025, para adestradores e forças de segurança).Abrir
Lei complementar nº 1.372/2021 · Impede quem foi condenado por maus-tratos de adotar animais do CEPREAD por até 5 anos.Abrir
Lei complementar nº 1.266/2019 · Cria o Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (FUMBEA), que paga ações de proteção e de controle populacional.Abrir
Lei nº 8.689/2019 · Cria o Programa Municipal de Castração, com mutirões feitos pelo CEPREAD.Abrir
Lei complementar nº 1.054/2016 · Código de Proteção e Bem-Estar Animal: tutela responsável, CEPREAD, castração, identificação e cadastro de cães e gatos, e penalidades.Abrir
Lei complementar nº 955/2014 · Cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA), com membros do governo e da sociedade civil.Abrir
Lei nº 9.876/2026 · Cria uma campanha pelo uso de fogos de baixo ruído e o selo Amigo do Silêncio. Não proíbe os fogos com estampido.Abrir

Constituição Federal, art. 225 · Proíbe práticas que submetam os animais a crueldade (§ 1º, VII).Abrir
Lei nº 9.605/1998 · Lei de Crimes Ambientais. Pelo art. 32, maltratar, ferir ou mutilar animal doméstico é crime, com detenção de 3 meses a 1 ano e multa.Abrir
Lei nº 14.064/2020 · Lei Sansão. Quando a vítima é cão ou gato, a pena por maus-tratos passa a ser reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.Abrir
Lei nº 15.150/2025 · Fazer ou permitir tatuagem ou piercing com fim estético em cão ou gato tem a mesma pena dos maus-tratos.Abrir
Lei nº 13.426/2017 · Controle de natalidade de cães e gatos por castração, com prioridade para quem vive em comunidades de baixa renda e campanhas de guarda responsável.Abrir
Lei nº 14.228/2021 · Proíbe centros de zoonoses e canis públicos de matar cães e gatos. Só é permitida a eutanásia por doença grave ou incurável, com laudo do responsável técnico.Abrir

Lei estadual nº 12.854/2003 · Código Estadual de Proteção aos Animais de Santa Catarina. Proíbe, entre outras coisas, agredir os animais e mantê-los em lugar sujo ou sem espaço, ar e luz suficientes.Abrir
Lei estadual nº 17.485/2018 · Reconhece cães, gatos e cavalos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia.Abrir

Os resumos são do Vale Muito Proteger. O que vale é o texto oficial, no link de cada lei. As leis de todas as cidades estão em Legislação.